O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta sexta-feira (17) que Jair Bolsonaro receba visitas pelo prazo de 30 dias. Também barrou, “até o término das eleições gerais de 2026”, que o ex-presidente receba “visitas com finalidade político-eleitoral”.
De acordo com a decisão, só médicos e advogados poderão visitar Bolsonaro. A exceção é o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que embora integre a defesa do ex-presidente não pode fazer visitas desde que divulgou uma carta de seu pai nas redes sociais. Ou seja, o senador segue proibido de visitar o pai.
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Moraes barrou ainda a divulgação de manifestos político-eleitorais de Bolsonaro, inclusive “por meio de terceiros” e “independentemente do meio utilizado”.
Para o ministro do STF, a divulgação de uma carta de Bolsonaro na live realizada por Flávio no sábado (11) violou a cautelar que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, inclusive de terceiros.
“Patente, portanto, o desrespeito de Jair Bolsonaro à medida cautelar, cuja fiel observância é requisito obrigatório para o cumprimento da prisão domiciliar humanitária. Os benefícios de sua prisão domiciliar humanitária não podem acarretar odiosos privilégios contrários à legislação e autorizar flagrante desobediência às decisões judiciais, inclusive por seus advogados”, afirmou Moraes.
A decisão ocorre pouco depois de o procurador-geral da República, Paulo Gonet, propor, em relação a Bolsonaro, que sejam barrados “contatos pessoais aptos a veicular interferência no momento eleitoral”. Também, no mesmo dia em que Bolsonaro pediu para receber, em 25 de julho, visita do presidente da Argentina, Javier Milei. Na prática, com a ordem dada nesta sexta, o ex-presidente não poderá receber Milei.
O ministro justifica a decisão afirmando que Bolsonaro teve os direitos políticos suspensos com a condenação a 27 anos e três anos de prisão por golpe de Estado. Segundo ele, o descumprimento das novas ordens levará à reversão da prisão domiciliar humanitária.
“Ressalte-se que a estrita observância de todas as condições fixadas por lei e pelas decisões judiciais constitui pressuposto para a manutenção do regime de cumprimento atualmente deferido, de modo que eventual descumprimento poderá ensejar a imediata reavaliação do benefício concedido, com a adoção de medidas mais gravosas, inclusive a reversão da prisão domiciliar humanitária em regime fechado”, disse.
De acordo com Moraes, é “patética” a alegação da defesa do ex-presidente de que restrições temporárias de visitas acarretariam “a incomunicabilidade do custodiando”, uma vez que Bolsonaro cumpre pena em casa, “convivendo diariamente com sua mulher, filha e enteada”.
“Não há dúvidas, portanto, que a situação do sentenciado, em que pese a gravidade de seus crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito, é incomparavelmente mais benéfica que as situações das 705.872 pessoas recolhidas em unidades prisionais físicas, ou seja, privadas de liberdade em estabelecimento carcerários.”
Descumprimento de cautelar
Na segunda-feira (13), Moraes suspendeu, por 90 dias, visitas de Flávio a Bolsonaro. O argumento era que a divulgação da carta do ex-presidente violou a cautelar que o proíbe de utilizar redes sociais, suas ou por intermédio de terceiros.
Na carta, Bolsonaro coloca seu primogênito como “porta-voz” e pede unidade em torno da campanha de Flávio. Segundo a defesa, o ex-presidente “jamais soube” que o material seria publicizado, “tampouco houve qualquer orientação, ajuste ou combinação prévia acerca da utilização de redes para esse fim”.
Na decisão desta sexta, Moraes afirma que Bolsonaro sabia que a carta seria divulgada, uma vez que ela é direcionada “aos brasileiros”. Também disse que o episódio tem clara “finalidade político-eleitoral”.
“O texto da ‘carta aos brasileiros’, portanto, claramente comprova que Jair Bolsonaro pretendia comunicar-se com seus apoiadores políticos por intermédio das redes sociais de seu filho, como o próprio Flávio Bolsonaro confessou em vídeo pela rede social Instagram”, afirmou.
Na sequência, Moraes cita trechos de declarações de Flávio. Em uma delas, o senador diz que a carta é destinada “aos brasileiros” e que o texto é um “recado muito importante” que Bolsonaro “quer dar a toda a nossa nação”.
O ministro do STF considerou que embora tenha ocorrido descumprimento de decisão judicial, trata-se do primeiro desde que Bolsonaro recebeu o benefício de prisão domiciliar humanitária. Assim, prosseguiu, o ex-presidente pode seguir cumprindo pena em casa.
“Desde o início da execução definitiva da pena privativa de liberdade, trata-se do primeiro descumprimento de medida cautelar imposta, cuja gravidade relativa afasta a necessidade de conversão do regime domiciliar humanitário em retorno ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado no sistema prisional, porém indica como sanção razoável, proporcional, justa e adequada, tanto a suspensão do direito de visita quanto a fixação de medidas necessárias à prevenção de novas condutas irregulares”, afirmou.
A decisão foi proferida cerca de uma hora depois de a PGR se manifestar pela manutenção da domiciliar, mas propor a proibição de “contatos pessoais aptos a veicular interferência no momento eleitoral”.
Em parecer, o órgão afirmou que Moraes deveria explicitar “providências asseguradoras da finalidade buscada com as condicionantes estabelecidas no ato de concessão do favor [da prisão domiciliar] e definir o possível veto “a contatos pessoais aptos a veicular interferência no momento eleitoral”.
A PGR também viu descumprimento de cautelar com a divulgação da Carta. “A veiculação da carta pelo filho pré-candidato se contém no veto à comunicação ‘diretamente ou por intermédio de terceiros’, afirmou Gonet.